Modelo de Petição: Ação de divórcio litigioso - Regulação de convivência - visitas, Regime de comunhão de bens: Separação final de aquestos,

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Demonstrada a urgência a parte interessada poderá formular Pedido Cautelar Antecedente para a Separação de Corpos nos termos do Art. 303 do CPC.       portador da cédula de identidade nº      inscrito no CPF nº      residente e domiciliado na Rua          no município de      vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE    DIVÓRCIO

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram união matrimonial por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos menores com a quantia que lhe fosse possível. Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças. O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca primordialmente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Da Declaração de Divórcio

Após vigência da   Emenda Constitucional nº  66 o  parágrafo 6º  do artigo  226  da  Constituição Federal passou a ter nova redação Art. 226. A família base da sociedade tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.  Assim foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos perfeitamente cabível a presente ação pois o pedido esta de acordo com o Código Civil Art. 1.571. A sociedade conjugal termina [...] IV - pelo divórcio. Portanto pelo simples interesse da Requerente em virtude dos fatos acima relatados tornando-se impossível uma reconciliação faz-se necessária a declaraçao imediata do Divórcio. Da alteração do nome Quanto ao nome nos termos do Art. 1.578 §2º do Código Civil a Requerente desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira ou seja     .

Da proteção da pessoa dos filhos - Guarda

O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor. No caso estando a menor sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando interesse em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da guarda paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . " A supremacia do interesse do menor além da vontade manifestada é o critério a ser utilizado para a escolha do seu guardião no caso o pai considerando o conjunto probatório." TJ-DF 20150610021684 - Relator FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL DJE 13/12/2017 . Pág. 236/244 Sob a ótica deste princípio a Lei 13.058/14 instituiu como obrigatória a guarda compartilhada " q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar ... " . Nesse sentido objetiva-se com o presente pedido seja determinada a guarda compartilhada permitindo o acompanhamento integral da criança por ambos os genitores. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados mesmo que demandem deles reestruturações concessões e adequações diversas para que seus filhos possam usufruir durante sua formação do ideal psicológico de duplo referencial. Na lição da Ministra Nancy Andrighi “ A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos fato corriqueiro na guarda unilateral que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar ”. STJ – Resp 1251000 Dje 31/08/2011. No mesmo sentido Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica visando basicamente garantir o interesse da prole. Significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 550 Trata-se de compreensão pacificada na jurisprudência para fins de manter a saudável convivência familiar APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na definição da guarda de menor tem-se por escopo principal atender as suas necessidades de ordem afetiva emocional psicológica social cultural e econômica. Nessa toada diante do conjunto probatório amealhado aos autos a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores deve ser mantida tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar pois esta inclusive é a regra insculpida no § 2º do art. 1.584 do Código Civil. A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais em sintonia direta com os interesses do menor hipóteses estas não vislumbradas no caso em exame. TJ-SC - AC 03002735320148240071 Tangará 0300273-53.2014.8.24.0071 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 07/12/2017 Quarta Câmara de Direito Civil Portanto requer a imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada. Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada. Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições sem o trauma de serem tiradas do seio materno. Afinal retirar a guarda da mãe só pode ocorrer em casos extremos conforme leciona a doutrina sobre o tema " No entender de Sílvio de Salvo Venosa a mãe costumeiramente é mais apta e teria melhores condições de exercer a guarda dos filhos de tenra idade devendo somente em casos muito extremos ser dela retirada ... ." MADALENO Rolf. MADALENO Ana Carolina Carpes. Síndorme da alienação parental. Importância da detecção. 5ª ed. Forense 2017. Kindle edition. p. 626 Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. GUARDA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A situação retratada aos autos bem como a prova denotam que a mãe ostenta melhor condição para cuidar e se responsabilizar pelas filhas menores. R ECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073754525 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A guarda deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074941980 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 24/10/2017 . Diante todo o exposto diante dos fatos narrados e das provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los resta demonstrada a inviabilidade da guarda compartilhada e necessária manutenção da guarda materna. DA ALIENAÇÃO PARENTAL De clara redação prevê o art.  2º  da Lei nº  12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental Art. 2º   Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único.   São formas exemplificativas de alienação parental além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia praticados diretamente ou com auxílio de terceiros I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade II - dificultar o exercício da autoridade parental III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente inclusive escolares médicas e alterações de endereço VI - apresentar falsa denúncia contra genitor contra familiares deste ou contra avós para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente VII - mudar o domicílio para local distante sem justificativa visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor com familiares deste ou com avós. Neste caso fica perfeitamente demonstrada a ocorrência do inciso     mediante a reiterada atitudes da genitora em     .  Tais atitudes possuem consequências gravíssimas em notória caracterização da alienação parental. Nos termos do art.  3º  da Lei nº  12.318/2010 “ A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda ”. Conforme denota-se nos documentos em anexo o risco de perder totalmente o contato com o filho fica evidenciado por meio de . Assim considerando a busca pelo melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor inequívoco que o ideal neste momento é o deferimento do presente pedido para fins de reversão da guarda conforme dispõe o Art. 6º da nº  12.318/2010 “Art. 6o. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor em ação autônoma ou incidental o juiz poderá cumulativamente ou não sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos segundo a gravidade do caso ... V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão Trata-se portanto da necessária reversão da guarda por demonstrada a alienação parental conforme precedentes osbre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE MODIFICAÇÃO DE  GUARDA  C/C ALTERAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE  ALIENAÇÃO  PARENTAL.  GUARDA REVERTIDA EM FAVOR DO GENITOR. FIXAÇÃO DE VISITAS MATERNAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075410274 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do R S Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 12/12/2017 . Trata-se de situação grave que deve ser combatida pelo judiciário. Por todo exposto fica demonstrada a grave situação de risco do menor devendo ser imediatamente combatida.

Dos alimentos

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda importa adentrar num tema de grande relevância a responsabilidade pelos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. A criança tem resguardada os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal/1988 Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade. Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança mesmo diante da separação Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais qualquer que seja a sua situação conjugal o pleno exercício do poder familiar que consiste em quanto aos filhos Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. A jurisprudência assegurando este direito destaca APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694 § 1º do CC . 2. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil para justificar a revisão do encargo alimentício deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 3. O percentual de 25% do salário mínimo fixado na sentença mostrou-se adequado se considerada a atual situação financeira do alimentante sem descurar das necessidades da menor. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-DF 20170610011889 - Segredo de Justiça 0001161-65.2017.8.07.0006 Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Data de Julgamento 27/09/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 02/10/2017 . Pág. 320/327 Ademais o simples fato de o filho ter alcançado a maioridade civil não reflete automaticamente na exoneração do dever de alimentar. Isto porque o dever paterno vai além da simples manutenção da vida do filho exigindo o suporte na construção de uma vida digna de seu descendente. Trata-se de tema pacificado na doutrina e na jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR QUE ESTUDA. DESCABIMENTO. A maioridade do alimentado não enseja por si só ou de forma automática a exoneração do alimentante . E na hipótese não há por ora a verossimilhança a apontar desnecessidade ou impossibilidade. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073596421 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E ESTUDANTE. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se a filha precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino como complemento da sua educação que é dever residual do poder familiar está o pai obrigado a auxiliá-lo . Apelação desprovida. Apelação Cível Nº 70073599805 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 20/07/2017 Portanto a fixação de alimentos suficientes e adequados à necessidade e capacidade do alimentante é medida que se impõe

Da regulação de convivência

A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor. Trata-se de direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca " O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. O estado de Família é indisponível."   in    Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 545 E assevera ainda " O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe é direito do próprio filho de com eles conviver o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. ... O interesse a ser resguardado prioritariamente é do filho e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental " op. cit . p.557     Trata-se de princípio que deve ser mantido no presente caso conforme pacífica jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. ... 3. Nesse norte o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física psicológica ou psíquica para que tanto quanto possível seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. ... . TJ-DF 20160910021784 - Segredo de Justiça 0002111-02.2016.8.07.0009 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 26/04/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 19/05/2017 . Pág. 497/504 Portanto tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar que deve ser promovida pela garantia das visitas      .

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

Da Partilha dos Bens

Trata-se partilha de bens necessária após a devida homologação da ação de divórcio homologada nos autos do processo em epígrafe. Na constância do matrimônio as partes elegeram o regime de devendo a partilha ser conduzida nos seguintes termos I - DOS BENS Dos bens imóveis Apartamento avaliado em R$ matrícula sob nº com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária que corresponde a R$ . Os imóveis devem ser descritos com as suas especificações nomeadamente local em que se encontram extensão da área limites confrontações benfeitorias origem dos títulos números das matrículas e ônus que os gravam. Dos bens móveis Veículo automotor modelo avaliado pela tabela Fipe em R$ integralmente quitado. Veículo automotor modelo avaliado pela tabela Fipe em R$ com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária que corresponde a R$ . Das ações e títulos financeiros de quotas na sociedade empresária avaliadas em cada. quotas de ações da empresa . bitcoins avaliados em em R$ conforme extrato em anexo. Do saldo das contas bancárias e demais bens R$ no Banco Ag. CP e em nome de R$ no Banco Ag. CC no valor de R$ em nome de . R$ em joias depositadas no Banco . Das dívidas Da união permanecem em aberto as seguintes dívidas

II - DA PARTILHA

Considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento nos termos do Art. 1658 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos Art. 1.659. Excluem-se da comunhão I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares III - as obrigações anteriores ao casamento IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos salvo reversão em proveito do casal V - os bens de uso pessoal os livros e instrumentos de profissão VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge VII - as pensões meios-soldos montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso ainda que só em nome de um dos cônjuges II - os bens adquiridos por fato eventual com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior III - os bens adquiridos por doação herança ou legado em favor de ambos os cônjuges IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge V - os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis quando não se provar que o foram em data anterior. Considerando o regime de comunhão total de bens adotado comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas nos termos do Art. 1.667 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos Art. 1.668. São excluídos da comunhão I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes de realizada a condição suspensiva III - as dívidas anteriores ao casamento salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos quando se percebam ou vençam durante o casamento. Considerando o regime de comunhão total de bens adotado cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe à época da dissolução da sociedade conjugal direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento nos termos do Art. 1.672 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos Atentar às regras do Art. 1673 e seguintes do Código Civil. a À Requerente é destinado os seguintes bens a.1 À requerida permanece com a seguintes dívida b Ao Requerido devem ficar os seguintes bens b.1 Ao Requerido permanece com a seguintes dívida As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns. Art. 1.666. CC Pelo presente é formalizada a proposta de venda da parte de 50% do valor do imóvel que pertence à Requerente.

Da tutela de urgência

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo direito imediato à separação judicial. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de necessária declaração imediata da separação para fins de continuidade da vida civil ou seja a manutenção da condição pretérita confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a .

Da gratuidade de justiça

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a 50% do salário mínimo a ser depositada na conta poupança/ corrente A concessão liminar para determinar a separação de corpos A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação da empresa     para obter prova da renda fixa do requerido O deferimento da ação para a.1 Declarar a separação judicial por meio do divórcio a.2 A manutenção da guarda do menor com a     a.3 Realizar a partilha de todo o patrimônio construído conforme apresentado a.4 Sejam fixados alimentos no importe de % sobre o salário do Réu   7. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência 8. Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas 9. Seja oficiado ao Cartório de Registro Civil para que realize a averbação do divórcio em tela 10. Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC 11. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

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Muito bom.
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Este modelo pode ser utilizado para dissolução de casamento civil?
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