Modelo Agravo Interno 

O que é o Agravo Interno

O Agravo Interno, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. Art. 1.021 do Novo CPC, contra decisão monocrática proferida pelo relator, devendo ser dirigido para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno de cada tribunal.

Qual é o prazo do Agravo Interno?

O prazo é de 15 dias úteis, contados da publicação ou ciência da decisão, nos termos do Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15. Lembrando que o CPC é aplicável somente aos processos cíveis, devendo ser considerado os prazos regimentais paras demais matérias (Súmula 699 STF).

Qual a base legal do Agravo Interno?

No processo civil, a base legal para o Agravo Interno é o artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Já no processo penal, ele está previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990, que regula os processos nos tribunais superiores, e no Regimento Interno de cada tribunal.

Quais cuidados devo tomar com o Agravo Interno?

Neste recurso há expressa previsão legal de risco de multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021, §4º. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a exemplo de mera repetição da inicial recursal.

Veja um julgado sobre o não cabimento:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RELATIVA À PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO. AGRAVO INTERNO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. A interposição de agravo interno contra decisão ou parte dela que, sem análise de matérias submetidas à sistemática de recursos repetitivos e não admite o recurso especial é manifestamente incabível. Nesse contexto, a escolha do agravo interno (art. 1.021 do CPC) em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configura erro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (....) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070730-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-06-2024)