Modelo Recurso Extraordinário - REx

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O que é um Recurso Extraordinário?

O recurso extraordinário é um tipo muito específico de recurso previsto no Art. 102 da Constituição Federal, que permite às partes questionar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisões judiciais que:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Esse recurso é utilizado em casos específicos e como uma via de exceção, ou seja, não serve para reexaminar fatos e provas, mas apenas para discutir questões de direito constitucional.

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário?

O prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.

Qual é a diferença entre Recurso especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial (REsp) tem como finalidade unificar uma interpretação acerca de uma lei federal, já o Recurso Extraordinário (Rex) é destinado para unificar a interpretação sobre a aplicação da Constituição Federal. Veja também o artigo completo que explica as diferenças e semelhanças desses dois recursos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO .

Esgotar as vias ordinárias recursais: Súmula 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

ATENÇÃO: Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.

Processo nº

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 102, III, da Constituição Federal, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em face da decisão que a ação .

Requer desde já seja o presente recebido e processado, para, após ouvido o recorrido e analisados os requisitos de admissibilidade abaixo indicados, seja remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e ao final, ser provido em sua totalidade.

1. DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 Houve o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF.

1.2 Junta em anexo comprovante do devido recolhimento das Custas Recursais.

1.2 Deixa de recolher as custas processuais, por ter sido deferida a Justiça Gratuita em primeiro grau, conforme decisão que junta em anexo.

CUSTAS: Juntar guia e comprovante originais de pagamento (Art. 1007 do CPC). Atente para o pagamento em dobro (Art. 1007, §4º do CPC): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 187/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 11. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte não juntou documento hábil a provar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do artigo 1007, paragrafo 4º, do CPC/2015. 12. "Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada." (AgInt no AREsp n. 2380.168/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.491.418/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)

1.3 Da tempestividade

Nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis. Considerando que a decisão recorrida foi publicada em , e, o recurso interposto em , conforme se depreende , tem-se pela sua tempestividade.

Cabe destacar que houve feriado no dia, culminando com a suspensão dos prazos. No caso, apresenta em anexo inteiro teor da norma e cópia da publicação no Diário Oficial.

Nestes termos, após o juízo de admissibilidade, seja dado o devido seguimento ao recurso.

ATENÇÃO: Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.