Modelo de Petição: Pedido de Recuperação Judicial - Dos requisitos para o alcance da recuperação judicial

  Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de      O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor pelos motivos que seguem. I – DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DO OBJETO A requerente foi constituída em sob a forma de microempresa de responsabilidade limitada com o seu contrato social arquivado na Junta Comercial do estado cujo objeto social é . II – DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Requerente por ser  microempresa/empresa de pequeno porte nos termos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 enquadra-se no benefício legal previsto no art. 70 e seu parágrafo 1.º da Lei de Falências e por exercer por mais de 2 anos suas atividades atende o requisito do inciso I do art. 48 da referida Lei. III – DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICA Em meados de 2014 com a economia brasileira aquecida incentivos fiscais ao consumo e maior acessibilidade ao crédito o contexto econômico era muito positivo e fomentava novos investimentos no pequeno empreendimento. Para tanto nos últimos 03 três anos a empresa passou por uma reestruturação no seu maquinário adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender às novas e crescentes demandas buscando para isso créditos e empréstimos bancários. No entanto a partir de 2014 após um período de estagnação marcado pelo aprofundamento da recessão por constantes aumentos nas taxas de juros pela falta de crédito pela incontrolável subida do dólar e descrença nas lideranças políticas a economia brasileira viu-se em uma queda vertiginosa atingindo dos grandes fornecedores aos pequenos consumidores. Este quadro refletiu diretamente na quebra da expectativa de retorno aos investimentos não alcançando o ponto de equilíbrio planejado pelo requerente. Para tentar sanear a falta de capital de giro o requerente buscou  o desconto de duplicatas em instituições financeiras que lhe cobraram taxas de juros altíssimos gerando uma quebra de caixa imprevisível. Assim conforme se demonstra no Plano de recuperação em anexo a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores mas contando com as benesses legais da recuperação judicial como forma de evitar-se uma indesejável falência acredita-se na sua reestruturação a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. III – DOS REQUISITOS PARA O ALCANCE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do Art. 48 da Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 o Requerente declara que I – não se trata de empresa falida e se o foi foram declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes II – não teve há menos de 5 cinco anos concessão de recuperação judicial III - não teve há menos de 5 cinco anos concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo da Lei 11.101/05 IV – não foi condenado ou não teve como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falências. Em alguns casos em SP e RJ exige-se que a empresa demonstre que é economicamente viável com base em laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo recuperacional. IV - DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO Para instruir o presente pleito traz em anexo os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências quais sejam Tanto a documentação quanto o plano de recuperação devem ser completos e organizados de forma a viabilizar ao Juiz e Assembleia de credores a credibilidade necessária para o deferimento do pedido Contrato Social e documentos de identidade do quadro societário comprovando as atividades por mais de 2 anos Plano de Recuperação Judicial Demonstrações contábeis relativas aos 3 três últimos exercícios sociais e as levantadas nos termos do art 51 inc. II da Lei 11.101 Relação nominal completa dos credores inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar com a indicação do endereço de cada um a natureza a classificação e o valor atualizado do crédito discriminando sua origem o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente nos termos do art 51 inc. III da Lei 11.101 Relação integral dos empregados em que constem as respectivas funções salários indenizações e outras parcelas a que têm direito com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento nos termos do art 51 inc. IV da Lei 11.101 Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores nos termos do art 51 inc. V da Lei 11.101 Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor nos termos do art 51 inc. VI da Lei 11.101 Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores emitidos pelas respectivas instituições financeiras nos termos do art 51 inc. VII da Lei 11.101 Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial nos termos do art 51 inc. VIII da Lei 11.101 Relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais em que este figure como parte inclusive as de natureza trabalhista com a estimativa dos respectivos valores demandados nos termos do art 51 inc. IX da Lei 11.101. V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências seja nomeado administrador judicial devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art.  22  da Lei n.  11.101/2005 seja determinada a dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas para atos que visem o pleno exercício e continuidade das atividades da empresa bem como para viabilizar a presente recuperação judicial seja concedida a suspensão legal de 180 dias de todas as ações ou execuções movidas contra as empresas requerentes ate ulterior deliberação deste juízo art. 52 III e art. 6º a autorização para que as requerentes venham apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a presente recuperação judicial a intimação do Ministério Público bem como a comunicação por carta às Fazendas Publicas Federal Estadual e do Município para que tomem ciência da presente Recuperação Judicial a expedição de competente edital a ser publicado no diário de justiça contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da lei que regula a Recuperação Judicial a concessão do prazo de 60 sessenta dias para apresentação em juízo do respectivo plano de Recuperação Judicial da requerente Dá-se à causa o valor de . Advogado OAB/       O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial sob pena de convolação em falência nos termos do art. 53 da Lei 11.101. ANEXOS Contrato Social e alterações Inscrição no CNPJ Atas de nomeação e documentos de identidade dos sócios Procuração Plano de Recuperação Judicial Demonstrações contábeis relativas aos 3 três últimos exercícios sociais e as levantadas nos termos do art 51 inc. II da Lei 11.101 Relação nominal completa dos credores inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar com a indicação do endereço de cada um a natureza a classificação e o valor atualizado do crédito discriminando sua origem o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente nos termos do art 51 inc. III da Lei 11.101 Relação integral dos empregados em que constem as respectivas funções salários indenizações e outras parcelas a que têm direito com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento nos termos do art 51 inc. IV da Lei 11.101 Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores nos termos do art 51 inc. V da Lei 11.101 Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor nos termos do art 51 inc. VI da Lei 11.101 Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores emitidos pelas respectivas instituições financeiras nos termos do art 51 inc. VII da Lei 11.101 Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial nos termos do art 51 inc. VIII da Lei 11.101 Relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais em que este figure como parte inclusive as de natureza trabalhista com a estimativa dos respectivos valores demandados nos termos do art 51 inc. IX da Lei 11.101.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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