Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2º Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 70
Publicado em: 13/03/2024
TRF-3
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1.012 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOBRE O INTERESSE DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
O parcelamento efetuado após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não autoriza a sua devolução ao devedor (Tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ). O princípio da menor onerosidade e eventual sobreposição da função social da empresa sobre o interesse do credor somente depende da efetiva comprovação a ser promovida pelo devedor.
Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021277-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)
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Publicado em: 11/03/2024
TRF-3
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1.012 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
O parcelamento efetuado após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não autoriza a sua devolução ao devedor (Tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ).
Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014012-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 11/03/2024)
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Publicado em: 29/08/2023
TRF-3
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO RECURSAL PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. MANUTENÇÃO. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conhece de ponto ventilado no recurso que já foi objeto de decisão anterior sem qualquer impugnação.
O parcelamento não autoriza a liberação de bens penhorados antes do seu requerimento (tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ).
A aplicação do princípio da menor onerosidade depende da comprovação pelo executado para a sua incidência.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024983-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 73 ... 74
- Capítulo seguinte
DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Seções neste Capítulo) :