Artigo 70 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1.012 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOBRE O INTERESSE DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. O parcelamento efetuado após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não autoriza a sua devolução ao devedor (Tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ). O princípio da menor onerosidade e eventual sobreposição da função social da empresa sobre o interesse do credor somente depende da efetiva comprovação a ser promovida pelo devedor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021277-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1.012 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  O parcelamento efetuado após o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não autoriza a sua devolução ao devedor (Tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ). Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014012-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 11/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO RECURSAL PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. MANUTENÇÃO. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de ponto ventilado no recurso que já foi objeto de decisão anterior sem qualquer impugnação. O parcelamento não autoriza a liberação de bens penhorados antes do seu requerimento (tema 1.012 de recurso repetitivo do STJ). A aplicação do princípio da menor onerosidade depende da comprovação pelo executado para a sua incidência. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024983-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)