Artigo 2 - Medida Provisória nº 808 / 2017

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido: conhecer dos recursos ordinários interpostos por (...) e por DONA (...) COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e não os prover, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, ...

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...consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição da República. Por precaução, transcrevo os trechos da r. sentença objetos dos recursos: "Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: (TRT-15, 0011058-53.2023.5.15.0130, Rel. LUCIA ZIMMERMANN, RORSum, 5ª Câmara, publicado em 09/04/2025)

Na aplicação da lei no tempo (direito intertemporal), as normas de direito material (como as que versam sobre o "intervalo intrajornada" e aquele que antecede o serviço extraordinário das empregadas do sexo feminino) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, atingindo-os desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico, sem alcançarem, entretanto, as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei revogada, por força da irretroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica (art. 5º...

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..., XXXVI da Constituição da República e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido, aliás, previa o art. 2º da Medida Provisória nº 808/2017 que "o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", que mesmo perdendo a sua vigência em 24.04.2018, reflete o entendimento que predomina na Doutrina e na Jurisprudência pátria, a respeito do tema. Com efeito, alterando-se o suporte legal exatamente com a introdução da denominada "Reforma Trabalhista", não há que se cogitar em exigibilidade de direito com base no regime jurídico anterior, porque, a partir de 11.11.2017, as situações de fato que se amoldariam à hipótese de determinado direito antes previsto na lei revogada representariam meras expectativas de direito, já que este não veio a ser concretizado ou adquirido pelo seu titular. (TRT-1, Processo N. 0100990-74.2020.5.01.0024 - DEJT 2023-07-04)