Medida Provisória nº 772 (2017)

Medida Provisória 772 / 2017

Medida Provisória nº 772

SITUAÇÃO

Vigência encerrada

DATA

29/03/2017

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITÁRIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL .

CLASSIFICAÇÃO

SAÚDE PÚBLICA , INSPEÇÃO SANITÁRIA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Medida Provisória nº 772 / 2017 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 29 de março de 2017; 196~~ º ~~da Independência e 129~~ º ~~da República.~~

~~MICHEL TEMER~~

~~Blairo Maggi~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017~~

(Conteúdos ) :