Medida Provisória nº 772 (2017)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1

º A Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2 º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)
MAIS
ALTERADO

Art. 2

º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
MAIS
ALTERADO

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO