ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.