Medida Provisória nº 633 (2013)

Medida Provisória nº 633 (2013)

ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 372.000.000.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões de reais).
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)
 ALTERADO

Art. 2º

A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.
§ 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas." (NR)
MAIS
ALTERADO

Art. 3º

A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o Art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011 na forma do Art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ou avocá-las, na forma do Art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ALTERADO

Art. 4º

Em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS.
MAIS
ALTERADO

Art. 5º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. ALTERADO

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO