INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
NACIONAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.