ALTERA OS ARTS. 96 E 102 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.