Medida Provisória nº 451 (2008)

Medida Provisória 451 / 2008

Medida Provisória nº 451

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

15/12/2008

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, PESSOA JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, (ICMS), CREDITOS, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), (PIS-PASEP), CREDITOS, INCIDENCIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE. NORMAS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS). NORMAS, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, (SC), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, COBERTURA. ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, EXIGENCIA, BANCO OFICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CORRELAÇÃO, EMPRESA.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/12/2008, P. 93:
NO ART. 19,
ONDE SE LÊ: "... LEI N° 6.194, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, ..."
LEIA-SE: "... LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ..."
NO ART. 19, NA PARTE EM QUE INCLUI O § 4° DO ART. 12 DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... LEI N° 8.112, DE 24 DE JULHO DE 1991, ..."
LEIA-SE: "... LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ..."
NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... § 1° NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II, DEVERÃO ..."
LEIA-SE: "... § 1° NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT, DEVERÃO ..."
NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA "A" ..."
LEIA-SE: "...OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO ANTERIOR ..."
REPUBLICA-SE O ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
A N E X O
(ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974)
DANOS CORPORAIS TOTAIS
REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO PERCENTUAL DA PERDA
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES = 100
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MÃOS OU DE AMBOS OS PÉS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO SUPERIOR E DE UM MEMBRO
INFERIOR
PERDA COMPLETA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL
BILATERAL
LESÕES NEUROLÓGICAS QUE CURSEM COM: (A) DANO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE;
(B) IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL E/OU DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL;
(C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE ESFINCTERIANO; (D) COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO
VITAL OU AUTONÔMICA
LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS, CERVICAIS, TORÁCICOS, ABDOMINAIS, PÉLVICOS
OU RETRO-PERITONEAIS CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS NÃO COMPENSÁVEIS, DE
ORDEM AUTONÔMICA, RESPIRATÓRIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA, EXCRETORA OU DE QUALQUER
OUTRA ESPÉCIE, DESDE QUE HAJA COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES
PERCENTUAIS DAS PERDAS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS = 70
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS = 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO POLEGAR = 25
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO = 10
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DOS DEDOS DO PÉ
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS
PERCENTUAIS DAS PERDAS
PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL (SURDEZ COMPLETA) OU DA FONAÇÃO (MUDEZ COMPLETA) OUDA VISÃO DE UM OLHO = 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL EXCETO O SACRAL 25
PERDA INTEGRAL (RETIRADA CIRÚRGICA) DO BAÇO = 10

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 451 / 2008 - Parte Final

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~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2008 e retificada no DOU de 22.12.2008~~

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