Medida Provisória nº 434 / 1994 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 27 de
fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso
Walter Barelli
Sérgio Cutolo dos Santos
Alexis Stepanenko
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.2.1994
(Conteúdos ) :