Medida Provisória nº 302 (2006)

Medida Provisória nº 302 / 2006 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2006 e retificado em 5.7.2006 (Edição Extra)




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