Medida Provisória nº 302 (2006)

Medida Provisória 302 / 2006

Medida Provisória nº 302

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR, E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÓRGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA LEI N° 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (SUFRAMA), (EMBRATUR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, RECEITA FEDERAL, AUDITOR FISCAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO. CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMACIA, CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PESSOAL TEMPORÁRIO.PESSOAL EVENTUAL.; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA):
NO ART. 32, PAR. 2°,
ONDE SE LÊ: "SÃO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVADO O DISPOSTO EM REGULAMENTO:"
LEIA-SE: "SÃO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS CRIADOS POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVADO O DISPOSTO EM REGULAMENTO:"

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 302 / 2006 - ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO XVII - VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFMREVOGADO

ANEXO XVII

~~VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM~~

a) Quadro I

OFICIAIS	POSTO	VIGÊNCIA
OFICIAIS	POSTO	1º JUL 2006	1º DEZ 2006
SUPERIORES	CORONEL	1.328,97	2.163,28
	TENENTE CORONEL	1.278,32	2.080,83
	MAJOR	1.087,82	1.770,74
INTERMEDIÁRIOS	CAPITÃO	895,72	1.458,04
SUBALTERNOS	PRIMEIRO TENENTE	745,27	1.213,15
SUBALTERNOS	SEGUNDO TENENTE	693,89	1.129,51

b) Quadro II

PRAÇAS	GRADUAÇÃO	VIGÊNCIA
PRAÇAS	GRADUAÇÃO	1º JUL 2006	1º DEZ 2006
ESPECIAIS	ASPIRANTE A OFICIAL	606,65	987,50
	CADETE - ÚLTIMO ANO	227,86	370,91
	CADETE - DEMAIS ANOS	180,07	293,11
GRADUADAS	SUBTENENTE	589,83	960,11
	PRIMEIRO SARGENTO	521,99	849,69
	SEGUNDO SARGENTO	418,01	680,43
	TERCEIRO SARGENTO	379,28	617,39
	CABO	293,72	478,11
DEMAIS PRAÇAS	SOLDADO PRIMEIRA CLASSE	266,12	433,19
DEMAIS PRAÇAS	SOLDADO SEGUNDA CLASSE	180,07	293,11