Artigo 6 - Medida Provisória nº 2180-35 / 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. AÇÃO PROCESSADA EM COMARCA QUE NÃO HÁ SEDE DA PROCURADORIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA AUTARQUIA POR CARTA AR. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PRECLUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. TEMA 810. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 1. No caso concreto, resta preclusa a alegação de irregularidade da intimação dos cálculos que embasaram o pagamento da RPV, tendo em vista que a primeira manifestação do agravante na fase de cumprimento de sentença ocorreu somente depois, em 12.05.2010, apenas impugnando os cálculos ...

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...apresentados pelo agravado referente ao saldo remanescente, sem que, na oportunidade, tenha arguido a ausência de intimação pessoal acerca dos cálculos originários, os quais embasaram o valor que entende ter sido pago a maior. A alegada nulidade não pode ser tida como absoluta, mas sim relativa, considerando que a ação tramitou em Comarca diversa daquela em que situada a Procuradoria Regional Federal e que tal situação autoriza a intimação do procurador federal por carta AR, consoante o regramento do art. 6º, §2º (introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 à Lei n. º 9.028/95), c/c com o art. 237 do CPC/73 (vigente na época). 2. A alegação de prescrição intercorrente não foi suscitada pelo agravante em nenhuma das manifestações por ele apresentadas na origem, de moldes que fica inviabilizado o enfrentamento da matéria nesta instância, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. Tratando-se de inovação recursal, o recurso não merece conhecimento no tópico. 3. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20/11/2017, consubstanciado no Tema 810, restou declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a aplicação de decisão firmada sob a sistemática da repercussão geral não fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo. Mantida a decisão recorrida, sob pena de configurar reformatio in pejus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082697145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 01-07-2020)