Artigo 1 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA (PARAÍSO FISCAL). MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DATA DO BALANÇO DA EMPESA CONTROLADA. MP Nº 2.158-35/2001. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 2.588. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 537). CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ...

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...ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Incorre em omissão o acórdão que, embora reconheça a aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, deixa de observar as particularidades do caso em exame. 3. Dispunha o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, à época, que para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior deveriam ser considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. 4. No julgamento da ADI 2.588, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao art. 74, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, voltando a apreciar a matéria em sede de repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001" (Tema 537). 5. Comprovado que as empresas controladas estão sediadas nas Ilhas Virgens, definidas no art. 1º, LXIV e LXV, da IN/RFB nº 1.037/2010 como "paraíso fiscal", deve-se reconhecer que a tributação deve ocorrer na forma do caput, do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobre os lucros apurados após 31/12/2001. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos da lei vigente à data do encontro de contas. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, sanada a omissão, dar parcial provimento à apelação (TRF-1, EDAC 0006470-17.2002.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPJ E CSLL INCIDENTE SOBRE O LUCRO DE CONTROLADA NA HOLANDA. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Petrobrás e União opõem embargos de declaração em face do acórdão que manteve a validade  dos débitos exigidos no PA nº 16682.720429/2012-77, referente à cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por sua controlada na Holanda, bem como a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos débitos do PA nº 16682.722537/2016-16, por falta de interesse de agir, em razão do cancelamento administrativo do débito, condenando o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previsto no art. 85, §§ 3º...

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... e 5º, do CPC. 2 - Em síntese, pretende a União apenas a majoração da verba sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, ao passo que a Petrobrás questiona a correção do entendimento adotado, supostamente proferido de forma contrária a prova dos autos e à legislação de regência, além da falta de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais em relação ao débito anulado, bem como a abusividade da verba fixada em seu desfavor, em razão da incidência do encargo de 20% sobre o montante exigido, no bojo da Execução Fiscal nº 0030327-60.2017.4.02.5101. 3 - Com relação à falta de condenação da União pelo pagamento de honorários de sucumbência relativamente ao débito cancelado, não há quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC sobre o ponto, visto que a decisão embargada apreciou a questão, apenas decidindo de forma diversa daquela pretendida pela embargante autora. 4 - No que se refere ao mérito da questão controvertida, referente à manutenção do lançamento do IRPJ e CSLL sobre o lucro aferido por empresa controlada sediada em país de tributação favorecida (Holanda), com base no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, também não é cabível a revisão do julgado na estreita via dos embargos de declaração, visto que a matéria foi motivadamente apreciada e decidida, apresentando, de forma clara, as razões do convencimento que embasaram a conclusão alcançada, inclusive segundo a orientação pacífica de nossa Corte Suprema sobre o tema. 5 - Com efeito, o fato de a PNBV ter personalidade jurídica própria, diversa da Petrobrás, não impede a tributação do lucro que aferiu na Holanda, apurado em seu balanço no ano de 2008, já que esta é detentora de 100% de suas cotas sociais, restando pacificado no Plenário do STF, no julgamento do RE nº 611.586-PR, submetido à repercussão geral, a constitucionalidade do critério temporal eleito no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 para os lucros apurados pelas coligadas sediadas em paraísos fiscais. 6 - Também o fato de a Holanda não constar da lista de países enumerados nos incisos do art. 1º da IN SRF nº 188/2002, o caput do referido dispositivo normativo já considerava como sendo país de tributação favorecida aquele que tribute a renda em alíquota inferior a 20%, demonstrando, de modo inequívoco, não se tratar de rol taxativo. 7 - Esta, também, é a inteligência do art. 24-A, parágrafo único, I, da Lei nº 9.430/96, que considera como regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais), o país que "não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento)". 8 - No caso dos autos, o processo administrativo fiscal não deixa dúvidas quanto ao fato de que a tributação sofrida pela controlada da Petrobrás na Holanda (PNBV) foi inferior a 1% do lucro aferido no exercício de 2008, conforme observado na decisão embargada (cobrança de 2,9 milhões de euros sobre o lucro apurado de 539 milhões de euros). 9 - Com relação à pretensão de aplicação das novas disposições trazidas no art. 19-E da Lei nº 13.988/2020, que afasta o voto de qualidade nos casos de empate no julgamento administrativo, resolvendo a matéria favoravelmente ao contribuinte, a mesma não tem como ser aplicada na hipótese, visto se tratar de regra de procedimento que entrou em vigor após a conclusão definitiva do processo na esfera administrativa, inclusive quando já ajuizada a respectiva execução fiscal. 10 - Finalmente, com relação aos honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda Pública, nos percentuais mínimos previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, assiste razão ao embargante autor, quando afirma haver abusividade na fixação da verba. 11 - No julgamento do Tema Repetitivo nº 587, que discutia "a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública", a Corte Especial do STJ, apesar de admitir a possibilidade de condenações distintas da verba de sucumbência na ação de execução fiscal e nos embargos a ela opostos, sedimentou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais fixados em cada uma das ações não poderiam ultrapassar o percentual máximo de 20%, estabelecido no CPC. 12 - Embora a presente demanda se trate de ação anulatória, considerando a sua natureza de ação de conhecimento para impugnação do débito executado, tal qual ocorre nos embargos à execução, não há razão para deixar de observar a orientação vinculante firmada pela Corte Superior. 13 - Por essa razão, devem ser providos os embargos de declaração da parte autora sobre o referido ponto, com atribuição de efeitos infringentes, para exclusão da condenação da Petrobrás ao pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da incidência do encargo de 20% sobre o débito do Processo Administrativo nº 16682.720429/2012-77, objeto da Execução Fiscal nº 0030327-60.2017.4.02.5101, em observância ao percentual máximo admitido no art. 85, § 3º, do CPC e ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 587. 14 - Com isso, resta prejudicado os embargos declaratórios da União, pretendendo a majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 15 - Provimento parcial dos embargos de declaração da Petrobrás, apenas para excluir a condenação da mesma ao pagamento dos honorários de sucumbência. Prejudicado os embargos de declaração da União. (TRF-2, Apelação Cível n. 01688863120164025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 11/12/2023)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRRENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. Cinge a questão ao exame da legalidade da retenção e aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas em da instauração de procedimento especial de fiscalização e de abandono. De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09), o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Nessa esteira, na forma do artigo 53...

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... do Decreto-Lei n.º 37/66, ficou estabelecido que o Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no país sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis. Da análise dos artigos 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, 1º da IN SRF n. º 228/2002, 65 da IN SRF n.º 206/2002 e 68 da Medida Provisória n.º 2158-35/01, constata-se que o procedimento adotado não contraria o princípio da legalidade, pois a norma infralegal tem como finalidade a regulamentação da providência estabelecida pela MP n.º 2158-35/01.  Não há violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 170 da CF), pois, não obstante a aparente violação a direito fundamental, a norma tem como objetivo a proteção de outro igualmente valor protegido constitucionalmente, qual seja, a proteção da sociedade e da economia interna por meio do controle e regulação do comércio exterior, com vista a evitar a concorrência desigual no mercado interno e o prejuízo da indústria nacional. Precedentes. Deve ser afastada a alegação de ofensa aos princípios ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo, porquanto, instaurado o procedimento de fiscalização, restaram asseguradas à empresa a ciência dos atos praticados e o exercício do direito de defesa com a apresentação dos documentos solicitados e eventuais impugnações (artigo 4º da IN SRF n.º 228/02). Considerada a decisão concedida no mandado de segurança que restabeleceu a inscrição da importadora no CNPJ, cabia a ela dar início ao procedimento de despacho aduaneiro. Assim, decorrido o prazo sem o registro da declaração de importação, implica caracterização de abandono e permite a aplicação da pena de perdimento, na forma do artigo 23, inciso II, alínea “a”, Decreto-Lei n.º 1.455/76. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008855-23.2007.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023)