Medida Provisória nº 2.027-38 / 2000 - Parte Final
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 , 8.177, DE 01/03/1991, E 8.629, DE 25/02/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Dornelles
José Sarney Filho
Raul Belens Jungmann Pinto
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.2000
(Conteúdos ) :