ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 , 8.177, DE 01/03/1991, E 8.629, DE 25/02/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.