Medida Provisória nº 1663-15 (1998)

Medida Provisória 1663-15 / 1998

Medida Provisória nº 1663-15

SITUAÇÃO

Reedição convertida

DATA

22/10/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986/89, 8.036/90, 8.212/91, 8.213/91, 8.742/93 E 9.639/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MF. MTB. MPAS. MPO.

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso