AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.