Medida Provisória nº 1510 / 1996 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
28 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1996 - Edição extra
(Conteúdos ) :