Medida Provisória nº 1510 (1996)

Medida Provisória nº 1510 / 1996 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 28 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1996 - Edição extra




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