Medida Provisória nº 1.480 / 1996 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, E 8.911, DE 11/07/1994, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 5 de junho de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 7.6.1996
(Conteúdos ) :