Medida Provisória nº 1.480-19 / 1996 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990, E 8.911, DE 11/07/1994, PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 4 de julho
de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.7.1996
(Conteúdos ) :