Art. 1º
A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 2º
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais;
II - garantirá a exatidão e a atualização dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a eliminação ou a retificação de dados inexatos;
III - não superará o período necessário para o atendimento às suas finalidades legais;
IV - considerará, na hipótese de compartilhamento, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos;
V - garantirá níveis adequados de segurança, respeitadas as medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas;
VI - será dotado de medidas especiais de segurança quando se tratar de dados:
a) sensíveis, nos termos do disposto no Inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e
b) protegidos por sigilo; e
VII - não será utilizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos." (NR)
ALTERADO
Art. 3º
A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:I - a sua estrutura e as suas competências; e
II - as atribuições de seus membros no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico.
Parágrafo único. O regimento interno do Coaf será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)
I - será disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, mediante apresentação de proposta do Plenário do Coaf; e
II - disporá, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Integram a dívida ativa do Banco Central do Brasil as multas pecuniárias e os seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos entre 20 de agosto de 2019 e o dia anterior à data de publicação da Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro 2023.
§ 2º A representação judicial e extrajudicial do Coaf compete aos membros da Advocacia-Geral da União." (NR)
ALTERADO
Art. 4º
Serão transferidos ao Ministério da Fazenda o acervo patrimonial, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos, os contratos, as receitas e as despesas pertencentes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, ressalvado o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020. ALTERADO
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil estabelecerão as medidas de transferência progressiva de processos e contratos administrativos relativos ao funcionamento do Coaf.
ALTERADO
Art. 5º
Os atos de cessão, requisição, exercício provisório, exercício descentralizado ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho destinados ao Coaf permanecerão inalterados e dispensarão a edição de novo ato do órgão ou da entidade de origem do servidor. ALTERADO
Parágrafo único. A alteração de exercício dos servidores cedidos, requisitados e em exercício no Coaf para o Ministério da Fazenda não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
ALTERADO
Art. 6º
Até a data estabelecida em decreto, o Coaf poderá utilizar as bases cadastrais dos sistemas estruturantes, as unidades gestoras executoras e as unidades orçamentárias do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil. ALTERADOArt. 7º
A União sucederá o Banco Central do Brasil: ALTERADO
I - nos direitos e nas obrigações referentes ao Coaf; e
ALTERADO
II - nas ações judiciais referentes a interesses próprios do Coaf ou de seus dirigentes e servidores, na condição de autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, ressalvado o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020
ALTERADO
Parágrafo único. Os órgãos da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização do disposto no caput.
ALTERADO
Art. 8º
O Banco Central do Brasil prestará, até 31 de dezembro de 2023, o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento e à operação do Coaf. ALTERADOArt. 9º
Ficam mantidos os atos normativos e administrativos editados pelo Coaf até a data da entrada em vigor desta Medida Provisória, sem prejuízo de sua alteração posterior, na forma prevista na legislação aplicável. ALTERADOArt. 10.
Ficam revogados: ALTERADO
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.974, de 2020:
ALTERADO
a) o Art. 7º; e
ALTERADO
b) o Art. 10 ao art. 13; e
ALTERADO
II - o Art. 63 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
ALTERADO