Medida Provisória nº 1.113 / 2022 - Parte Final
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 20 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.4.2022 - Edição extra
(Conteúdos ) :