LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP101/2000)

Lei Complementar 101 / 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/05/2000

VETO

MSG 627 - D.O. DE 05/05/2000, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: ART. 3º, ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 4º, ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 4, INCISO II DO ART. 4, INCISO III DO ART. 4º, ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 5º, PAR. 7º DO ART. 5º, ART. 6º, PAR. 6º DO ART. 20, INCISO III DO PAR. 3º DO ART 32, PAR. 3º DO ART. 40, PAR. 4º DO ART. 40, ART. 41, ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 63, INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 25.

EMENTA

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, GESTÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCU), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O DE 07/03/2001, P. 1. ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1 ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2 ADIN 2.238- MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 74 - LRF / 2000

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TJ-PR

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008866-49.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)

Acórdão em RECURSO INOMINADO | 19/09/2023

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008858-72.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)

Acórdão em RECURSO INOMINADO | 19/09/2023

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TJ-PR

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004359-45.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)

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DA GESTÃO PATRIMONIAL

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