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Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 74
TJ-PR
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008866-49.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO |
19/09/2023
TJ-PR
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008858-72.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO |
19/09/2023
TJ-PR
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSOR. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE REFERIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 248/2010. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA POR MEIO DA ADI 4167. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004359-45.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.09.2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO |
19/09/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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