Artigo 11 - Lei Complementar nº 70 / 1991

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. INCONTITUCIONALIDADE. RE 585.234-QO-RG/MG (TEMA 110). DISCUSSÃO DA VALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 585.234-QO-RG/MG (Tema 110), de relatoria do Ministro Cesar Peluso, firmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS firmada pelo art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998. II – É inviável, em recurso extraordinário, a discussão da validade do parágrafo único do art. 11 da LC 70/1991 por se tratar de matéria infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 476655 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. INCONTITUCIONALIDADE. RE 585.234-QO-RG/MG (TEMA 110). DISCUSSÃO DA VALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 585.234-QO-RG/MG (Tema 110), de relatoria do Ministro Cesar Peluso, firmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS firmada pelo art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998. II - É inviável, em recurso extraordinário, a discussão da validade do parágrafo único do art. 11 da LC 70/1991 por se tratar de matéria infraconstitucional. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 476655 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NA FOLHA DE SALÁRIOS. § 2° DO ART. 3° DA LEI 7.787/1989. CONSTITUCIONALIDADE. EXAÇÃO FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A SEGURIDADE SOCIAL. APORTES ORIGINADOS DE DISTINTAS FONTES DE CUSTEIO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - É constitucional a alíquota adicional de 2,5% (dois e meio por cento), estabelecida pelo § 2° do art. 3° da Lei 7.787/1989, incidente sobre a folha de salários de bancos e entidades assemelhadas. II - É defeso ao Poder Judiciário atuar na condição anômala de legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para suprimir ou equiparar alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas. III - Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 599309, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)