Artigo 28 - Lei Complementar nº 64 / 1990

ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. OFENSA AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO. PRECLUSÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, J, DA LC Nº 64/90. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. RECURSOS PROVIDOS. REGISTRO DEFERIDO.1. A preliminar de ofensa ao quórum de votação disposto no art. 28, § 4º, do Código Eleitoral deve ser alegada oportunamente, sendo inviável suscitar ...

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...o tópico em petição avulsa complementar ao recurso ordinário diante da preclusão consumativa e da inviabilidade de extensão objetiva do recurso.2. É vedado ao membro do Ministério Público que tenha ingressado após o advento da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 o exercício de atividade político-partidária, exceto em caso de afastamento definitivo de seu cargo, não sendo suficiente à não incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, II, j, da Lei Complementar nº 64/90, portanto, a mera licença. Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Eleitoral.3. Hipótese peculiar em que o candidato efetivamente buscou o afastamento definitivo do órgão em momento oportuno, mediante protocolo do requerimento de aposentadoria, sem que houvesse, contudo, a apreciação final do pedido pelo órgão competente, o que o obrigou a obter licença para concorrer a cargo eletivo junto ao procurador-geral de justiça.4. É inviável atribuir ao candidato o ônus da demora administrativa na apreciação de seu pleito tempestivamente protocolado, razão pela qual milita a seu favor a presunção de inexistência de exercício de suas funções diante do pedido de licença deferido paralelamente ao pedido de aposentadoria pendente de apreciação.5. Recursos ordinários providos para deferir o requerimento de registro de candidatura de (...) para a disputa ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060092621, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Relator(a) designado(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/12/2022)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO. APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE DOS FATOS. DESEQUILÍBRIO. ILEGITIMIDADE DO PLEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/RO de procedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), impondo–se ao agravante, Deputado Estadual de Rondônia reeleito em 2018, cassação de diploma e inelegibilidade por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação social de que trata o art. 22 da LC 64/90.2. O julgamento na origem com quórum de apenas ...

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...seis juízes decorreu de absoluta impossibilidade material, visto que a Corte a quo não contava à época com um dos titulares da classe dos juristas, não havendo também suplente, de modo que não há ofensa ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Precedentes.3. Preliminar de decadência por falta de litisconsortes rejeitada. No caso, a análise da questão passa ao largo do debate sobre a natureza do litisconsórcio em AIJE, entre autores e beneficiários das condutas ilícitas (se necessário ou facultativo), pois o próprio candidato beneficiado foi o autor da conduta imputada ilícita, não havendo que se falar em participação de terceiros.4. Quanto ao tema de fundo, o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza–se por se expor desproporcionalmente um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral, desde que se demonstre a gravidade nas condutas investigadas. Precedentes.5. A circunstância de o ilícito ter ocorrido antes do período de campanha não descaracteriza o ato abusivo. Precedentes.6. No caso, é incontroverso que o agravante, como apresentador do programa televisivo "Rondônia de Coração", divulgou os feitos parlamentares de seu mandato que estava em curso, durante o mês de junho de 2018, como forma de promover sua candidatura no pleito seguinte.7. Em linhas gerais, o agravante, na condição de deputado estadual, obtia a liberação de emendas, particularmente para melhorias nas escolas de Porto Velho, mas também em outros locais do Estado de Rondônia, e, quando as obras eram realizadas, visitava os locais para gravar as reportagens que veiculou posteriormente no referido programa de TV.8. O conteúdo eleitoreiro dos programas televisivos é nítido, como se vê em diversas transcrições apresentadas com a peça preambular, dentre as quais: "mas nós vamos mostrar um clipezinho aí, das obras de 2016. Afinal de contas, tá terminando o prazo, né? Eu só posso ficar no ar até o dia 30 de junho, né? [....] Nós temos muito mais. Nesses 4 anos, eu acho que a gente vai colocar aí algo em torno de umas 80 emendas espalhadas aí por esse Estado, mas só das escolas de Porto Velho são 52 emendas pra acontecer nesses 4 anos. [...] Dentre as ações que a gente desenvolve como parlamentar, eu acho que as emendas, todos os deputados têm emendas, então é bem legal você escolher uma área que você ache importante para a sociedade, pra você está investindo essas emendas, né?"9. As circunstâncias bem ressaltadas pelo TRE/RO corroboram o claro propósito de alcançar proveito eleitoral: a) houve desvirtuamento da natureza do programa, antes destinado a entretenimento; b) nos programas o agravante estava "sempre comentando que iria repetir as mesmas matérias até 30 de junho porque depois se afastar da apresentação do programa, em clara alusão a sua candidatura à reeleição"; c) o agravante utilizou o nome de urna "Aélcio da TV", remetendo–se claramente à atração televisiva.10. É indene de dúvidas a exposição massiva das atividades do agravante ao longo do mês de junho do ano eleitoral, na medida em que falou aos eleitores em 24 programas, por mais de 492 minutos, seis dias por semana. E, ainda, como destacou a Corte a quo, "a publicidade ia ao ar em horário com potencial para grande audiência, em dias de semana das 13h às 14h e aos domingos, das 8h às 9h".11. O agravante não só antecipou ilicitamente sua propaganda, mas o fez de forma absolutamente desproporcional ao que autorizado em lei, com quebra de isonomia, pois aos demais candidatos, em condições normais de disputa, não se concedeu tamanha visibilidade.12. Os seguintes elementos denotam a gravidade da conduta (art. 22, XVI, da LC 64/90): a) exposição massiva das atividades do agravante ao longo do mês de junho do ano eleitoral, na medida em que falou aos eleitores em 24 programas, por mais de 492 minutos, seis dias por semana; b) prática do ilícito pelo próprio candidato; c) quebra da isonomia em relação aos demais candidatos.13. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060186816, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 41, Data 08/03/2021, Página 0)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO DA ESTRUTURA ECONÔMICA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE PARA ANGARIAR APOIO POLÍTICO. COAÇÃO DE EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RECORRENTE EM ATOS ILÍCITOS. CABIMENTO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminar de nulidade. Alegação de afronta ao art. 28, § 4º, do CE. Ausência de voto da desembargadora presidente. Matéria não alegada em embargos de declaração. Incidência de preclusão. Inexistência ...

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...de prejuízo. Rejeição. 2. Pedido de extinção do processo. Suposta violação ao art. 22 da LC nº 64/1990. Ajuizamento da AIJE no mesmo dia em que solicitado o registro de candidatura do investigado. Registro de candidatura como termo inicial para o ajuizamento da AIJE. Precedentes. Inaplicabilidade dos julgados invocados. Distinguishing. Peculiaridades do caso concreto. Ajuizamento da AIJE e do pedido de registro com poucas horas de diferença. Inexistência de investigação em momento remoto. Candidato escolhido em convenção. Penúltimo dia para registro. Investigado que ostentava a condição material de candidato. Necessidade de atenção às circunstâncias excepcionais. Prosseguimento da ação. Inexistência de afronta à anualidade eleitoral. Ausência de superação ou alteração na jurisprudência. Circunstâncias fáticas diversas. Anualidade eleitoral que se aplica ao overruling, e não ao distinguishing. Rejeição do pedido. 3. Mérito. Existência de provas robustas. Áudios que comprovam ameaças sofridas por funcionários durante reunião. Discurso proferido por pessoa próxima do candidato e de grande poder na estrutura da empresa. Exigência de fornecimento de dados eleitorais. Obrigatoriedade de preenchimento de formulários com dados de zona e seção de votação. Controle de dados dos empregados. Realização de eventos políticos obrigatórios travestidos de reuniões da empresa. Presença do recorrente. Realização de evento político nas dependências do STJ. Denúncias da ocorrência de eventos em órgãos diversos. Controle de presença de empregados durante reuniões políticas. Demissões de empregados por motivação política. Reconhecimento por sentença judicial. 4. Abuso do poder econômico. Liberdade de voto e de reunião como meios de troca. Utilização de empresa de grande porte econômico para auferir benefícios eleitorais. Precedentes. Gravidade configurada. Existência de provas robustas. Abuso configurado. Condenação mantida. 5. Sanção de inelegibilidade. Natureza personalíssima. Comprovada a participação direta e indireta do recorrente em diversos atos ilícitos. Cabimento da sanção. 6. Conclusão. Negado provimento ao recurso. (TSE, Recurso Ordinário nº 060123607, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Relator(a) designado(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 225, Data 05/11/2020)