Lei Complementar nº 5 / 1970 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 29 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.4.1977
(Conteúdos ) :