Lei Complementar nº 45 / 1983 - Parte Final
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ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERACAO DE VEREADORES.
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Parte Final
Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983
(Conteúdos ) :