Lei Complementar nº 42 / 1982

Lei Complementar nº 42 (1982)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29/04/1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A ART. 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

- As alíneas b e n do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

B) os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N) os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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