Lei Complementar nº 3 / 1967 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 7 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.12.1967 e
retificado em 21.12.1967
(Conteúdos ) :