Artigo 14 - Lei Complementar nº 140 / 2011

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SUCESSO NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DO EMBARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o órgão ambiental federal não realize quaisquer atividades de embargo, notificação e autuação do estabelecimento autor, declarando, ainda, a validade da Licença de Operação nº 2019.0307954863.EXP.LOR obtida perante o IMA/AL e a nulidade dos atos administrativos praticados após a notificação. Honorários advocatícios de sucumbência, estes ...

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...fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com apoio nos §3º, I, do art. 85 do CPC - Valor da causa R$ 1.045,00. 2. O cerne da questão diz respeito à manutenção do auto de infração e seu respectivo embargo lavrado pelo IBAMA no caso em que já houve licença ambiental por outro órgão competente, que é, no presente caso, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA. 3. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, verifica-se no processo administrativo SEI 02003.000914/2013-07 trazido pela autarquia ré, que houve a lavratura do Auto de Infração n° 603.250/D e o respectivo Termo de Embargo nº 303.349/C do empreendimento antecessor ao atual, lavrados em 11 de novembro de 2010, em face da seguinte conduta: "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, estabelecimento comercial, ponto de encontro restaurante e receptivo, sem licença ambiental de operação outorgada pela autoridade ambiental competente". 4. Posteriormente, em setembro de 2014 foi formalizado o Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental. No ano de 2015 foi realizada vistoria pelo IBAMA na área, constatando-se a plena recuperação do local, recomendando-se a continuidade da revegetação. Em maio de 2019 foi realizada nova vistoria no local (Relatório de Vistoria nº 31/2019-NUBIO-AL/DITEC-AL/SUPES-AL), já na administração do demandante, atestando que as estruturas inseridas no Terreno de Marinha foram retiradas, induzindo-se a regeneração da faixa restinga, com enriquecimento mediante plantio de mudas de espécies herbáceas rasteiras com a salsa-da-praia, concluindo pelo sucesso no processo de recuperação da vegetação da área. 5. Apesar do sucesso no processo de recuperação, o IBAMA recomendou ao recorrido adotar algumas providências no sentido de recuar algumas estruturas instaladas em pequena faixa de areia utilizada pelo empreendimento, além da retirada de coqueiros presentes na área de restinga, por dificultar a regeneração natural da vegetação, cuja notificação ocorreu em janeiro de 2020. 6. Conforme a conclusão do magistrado sentenciante, em que pese a competência fiscalizatória concorrente dos órgãos ambientais, não é possível ignorar, no presente caso, o fato de que o demandante obteve a Licença de Operação do IMA/AL Nº 2019.0307954863.EXP.LOR, em 03/07/2019, o que faz presumir ter realizado todo o procedimento administrativo necessário para sua obtenção, cumprindo as diretrizes que a legislação ambiental exige. 7. Nesse cenário, a Licença Ambiental concedida pelo órgão ambiental estadual constitui o respaldo adequado para a operação do hotel no tocante à questão ambiental. Em que pese o Auto de Infração n° 603.250/D ter sido lavrado regularmente, não se apresenta razoável a manutenção do embargo imposto ao particular passados mais dez anos, uma vez que os motivos determinantes da lavratura do auto de infração não se encontram mais presentes. 8. Ademais, apesar de a atribuição fiscalizatória ser comum entre os entes federativos, a lavratura de auto de infração ambiental é de competência do órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento que, na hipótese, é do IMA/AL (e não ao IBAMA), nos termos do artigo 14, caput, da LC 140/2011.9. Honorários advocatícios majorados em desfavor do IBAMA em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp (TRF-5, PROCESSO: 08009591720204058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SUCESSO NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DO EMBARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o órgão ambiental federal não realize quaisquer atividades de embargo, notificação e autuação do estabelecimento autor, declarando, ainda, a validade da Licença de Operação nº 2019.0307954863.EXP.LOR obtida perante o IMA/AL e a nulidade dos atos administrativos praticados após a notificação. Honorários advocatícios de sucumbência, estes ...

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...fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com apoio nos §3º, I, do art. 85 do CPC - Valor da causa R$ 1.045,00. 2. O cerne da questão diz respeito à manutenção do auto de infração e seu respectivo embargo lavrado pelo IBAMA no caso em que já houve licença ambiental por outro órgão competente, que é, no presente caso, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA. 3. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, verifica-se no processo administrativo SEI 02003.000914/2013-07 trazido pela autarquia ré, que houve a lavratura do Auto de Infração n° 603.250/D e o respectivo Termo de Embargo nº 303.349/C do empreendimento antecessor ao atual, lavrados em 11 de novembro de 2010, em face da seguinte conduta: "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, estabelecimento comercial, ponto de encontro restaurante e receptivo, sem licença ambiental de operação outorgada pela autoridade ambiental competente". 4. Posteriormente, em setembro de 2014 foi formalizado o Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental. No ano de 2015 foi realizada vistoria pelo IBAMA na área, constatando-se a plena recuperação do local, recomendando-se a continuidade da revegetação. Em maio de 2019 foi realizada nova vistoria no local (Relatório de Vistoria nº 31/2019-NUBIO-AL/DITEC-AL/SUPES-AL), já na administração do demandante, atestando que as estruturas inseridas no Terreno de Marinha foram retiradas, induzindo-se a regeneração da faixa restinga, com enriquecimento mediante plantio de mudas de espécies herbáceas rasteiras com a salsa-da-praia, concluindo pelo sucesso no processo de recuperação da vegetação da área. 5. Apesar do sucesso no processo de recuperação, o IBAMA recomendou ao recorrido adotar algumas providências no sentido de recuar algumas estruturas instaladas em pequena faixa de areia utilizada pelo empreendimento, além da retirada de coqueiros presentes na área de restinga, por dificultar a regeneração natural da vegetação, cuja notificação ocorreu em janeiro de 2020. 6. Conforme a conclusão do magistrado sentenciante, em que pese a competência fiscalizatória concorrente dos órgãos ambientais, não é possível ignorar, no presente caso, o fato de que o demandante obteve a Licença de Operação do IMA/AL Nº 2019.0307954863.EXP.LOR, em 03/07/2019, o que faz presumir ter realizado todo o procedimento administrativo necessário para sua obtenção, cumprindo as diretrizes que a legislação ambiental exige. 7. Nesse cenário, a Licença Ambiental concedida pelo órgão ambiental estadual constitui o respaldo adequado para a operação do hotel no tocante à questão ambiental. Em que pese o Auto de Infração n° 603.250/D ter sido lavrado regularmente, não se apresenta razoável a manutenção do embargo imposto ao particular passados mais dez anos, uma vez que os motivos determinantes da lavratura do auto de infração não se encontram mais presentes. 8. Ademais, apesar de a atribuição fiscalizatória ser comum entre os entes federativos, a lavratura de auto de infração ambiental é de competência do órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento que, na hipótese, é do IMA/AL (e não ao IBAMA), nos termos do artigo 14, caput, da LC 140/2011.9. Honorários advocatícios majorados em desfavor do IBAMA em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp (TRF-5, PROCESSO: 08009591720204058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MULTA AMBIENTAL - DOSIMETRIA - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - LICENÇA AMBIENTAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - AUÊNCIA DE LICENÇA TÁCITA - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da inércia do exequente ao deixar de impugnar, no momento processual adequado, o Acórdão que rechaçou a preliminar de rejeição dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, operou-se a preclusão consumativa (art. 507 do CPC), inadmitindo-se a rediscussão da matéria. - Em matéria de tutela ao meio ambiente, ...

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...vigora no ordenamento brasileiro a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa, não havendo que se falar em bis in idem se o poluidor for responsabilizado em cada uma dessas esferas pelo mesmo dano ambiental. - Considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I, CPC, pois deixou de demonstrar que a multa ambiental aplicada em seu desfavor inobservou os parâmetros previstos no art. 15, §1º, da Lei Estadual nº. 7.772/80 e no art. 83 do Decreto nº. 45.918/2018, não elidindo, portanto, a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º do CTN), deve ser mantida, neste ponto, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. - A demora dos órgãos estaduais competentes na concessão de licença ambiental para o empreendimento impactante, para além do prazo legal, não autoriza o início de suas atividades, mas tão somente instaura a competência supletiva da União, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Complementar 140/2011. - Tendo em vista o início das atividades degradantes, sem a regular licença ambiental e tampouco sem a provocação administrativa ou judicial dos órgãos ambientais em mora e supletivos, resulta inequívoca a pratica de infração ambiental pelo embargante, punível com a sanção de multa e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.600474-9/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023)