Artigo 4 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS RELACIONADOS AO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. INDÍCIOS DE FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Relata a agravante, em síntese, que é microempresária individual, proprietária de uma empresa que presta serviços de lavagem de veículos desde 2016, da qual ...

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...retira seu sustento. Expõe que descobriu a fraude envolvendo seu registro no CNPJ quando tentou financiar um automóvel e foi informada quanto a existência de diversos protestos de títulos e restrições em seu nome, promovidos por empresas que jamais negociou, inclusive, alheias ao seu negócio. Afirma que registrou boletim de ocorrência e que necessita do provimento judicial para continuar suas atividades, posto que não assumiu qualquer dívida e não pode ser punida por fraudes praticadas por terceiros diante da fragilidade de segurança do Portal do Empreendedor. 3 - A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que cabe ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais atos relativos à abertura, legalização e funcionamento dos empresários e de pessoa jurídica de pequeno porte, nos moldes de seu art. 2º, III e §7. Consta no art. 4º, §1º e I que o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início do seu funcionamento deverão ter trâmite simplificado e, preferencialmente, eletrônico. 4 - Visando disciplinar o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, foi criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que tem editado diversas resoluções. 5 - Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação, ora agravante, a comprovação de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que não foi ela quem provocou as alterações em seus dados em rede de sistema informatizado pertencente à União, é impor-lhe produção de "prova diabólica", isto é, de dificílima produção, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6 - Assim, a exigência de requisitos simplificados, por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, implementado e gerido pela União, dá margens à ocorrência de fraudes, na medida em que realizado totalmente em ambiente virtual, o qual somente requer o preenchimento de dados, dispensando o envio de documentos e a segurança de assinaturas. 7 - Destarte, em que pese o relevante propósito de desburocratizar a atividade mercantil, é certo que o ente público deve assegurar a lisura do cadastro, assim como adotar medidas efetivas a garantir sua segurança. 8 - Assim, vez que se encontram presentes a verossimilhanças na alegação e o risco de dano irreparável, é de se deferir o pedido para a suspensão provisória da inscrição do nome da empresa Requerente do rol de maus pagadores, bem como da alteração cadastral da empresa até a sentença ser proferida na origem. 9 - Agravo de instrumento provido.             (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009960-69.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 04/04/2021)

EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ALÍQUOTA ZERO ÀS MICROEMPRESAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 4º, § 3º, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "1. São proibidas isenções heterônomas - aquelas outorgadas por uma esfera de Poder quanto a tributos de titularidade de uma outra."A Lei Complementar Federal 123/2006, com redação dada pela pela LC 147/2014, reduziu à alíquota zero todos os custos incidentes sobre o microempresário individual e relativos a abertura, funcionamento e baixa do negócio."A União reajustou a tributação à necessidade de tratamento particularizado em prol entidades econômicas de menor porte. Esse é um caso de lei nacional, não apenas de lei federal. Nacional é a lei que se direciona simultaneamente à União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios."É uma intervenção unilateral da União, mas válida, que afasta o dever do microempreendedor individual de recolher taxas municipais. [...]" (TJSC, Apelação n. 5012685-19.2022.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 5009076-28.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER ORDEM. ART. 4°, §3°, DA LC N° 123/06. PRECEDENTES. DANO DE ORDEM MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE OFENSA À IMAGEM. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50016022220228210094, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 22-04-2024)