Lei nº 9.961 (2000)

Lei 9961 / 2000

Lei nº 9.961

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/01/2000

EMENTA

CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (ANS), VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS.

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 2 DE 2000.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.961 / 2000 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2000 - Edição Extra

(Conteúdos ) :