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Lei nº 9.961 (2000)
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Histórico de alterações
Início
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO CONTRATO DE GESTÃO
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
ANEXO I
ANEXO II - TABELA I DESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO
ANEXO III - ATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Lei 9961 / 2000
Lei nº 9.961
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
28/01/2000
EMENTA
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO
CRIAÇÃO, (ANS), VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS.
OBSERVAÇÕES
AUTOR: EXECUTIVO - PLV 2 DE 2000.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9.961 / 2000 - Início
VER EMENTA
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L9961
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO CONTRATO DE GESTÃO
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA