Lei nº 9.960 (2000)

Lei 9960 / 2000

Lei nº 9.960

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/01/2000

EMENTA

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FATO GERADOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, (SUFRAMA). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, (IBAMA).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS; ; DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2015 DE 1999 - PLV 1 DE 2000.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso