Lei nº 9.953 / 2000 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 4 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O. de 5.1.2000
(Conteúdos ) :