Lei nº 9.953 (2000)

Lei 9953 / 2000

Lei nº 9.953

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

04/01/2000

VETO

Mensagem de Veto: MSG Nº 1 - D.O. 05/01/2000, P. 5, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II DO PAR. 2º DO ART. 4º, PAR. 1º DO ART. 6º, ART. 15, ART. 24 ART. 26.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, CARREIRA, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

OBSERVAÇÕES

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PGR - PL. 3066 DE 1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso