Lei nº 9897 (1999)

Lei 9897 / 1999

Lei nº 9897

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/1999

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9897 / 1999 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1999

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO