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Lei nº 9897 (1999)
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ANEXO
Lei 9897 / 1999
Lei nº 9897
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
14/12/1999
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
REFERENDA
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
ASSUNTO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG).
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9897 / 1999 - ANEXO
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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Fonte: Planalto/l9897
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ANEXO
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Parte Final
ANEXO