Artigo 9 - Lei nº 9.718 / 1998

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS CONFIGURADOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 ...

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...do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.3. Na hipótese dos autos, o acórdão foi omisso no enfrentamento do juízo de conformação, de modo que restou contraditório o resultado do confronto entre o paradigma do Supremo Tribunal Federal e o acórdão proferido pela Primeira Turma.4. O tema a ser analisado foi o de n. 95/STF (RE 527.602/SP). Naquela assentada, se discutiu a constitucionalidade do aumento da alíquota da COFINS, nos termos do art. 9º da Lei 9.718/1998, e a modificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, de faturamento para receita bruta, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.5. O Ministro Eros Grau foi o relator originário do RE 527.602/SP, tendo iniciado o seu voto afirmando que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, Sessão do dia 9.11.05, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98".6. Entretanto, o voto prevalecente do tema 095/STF (RE 527.602/SP) foi o proferido pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de declarar a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.7. Observo que o acórdão proferido pela Primeira Turma estava amparado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840) que embasou o voto vencido no tema 095/STF (RE 527.602/SP), concluindo pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%.8. Portanto, em juízo de conformação, a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal implica na reforma do acórdão da Primeira Turma, e não em sua manutenção.9. Juízo de conformação promovido.10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 757.899/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp 1.660.363/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022).2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.120/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022.)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1920200/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021)