Artigo 38-A - Lei nº 9.605 / 1998

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO. CORTE DE 18 ÁRVORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CULTIVO PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.1. O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência ...

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...de sofrer coação ilegal.2. O Direito Penal, como ultima ratio, deve ser acionado apenas quando o bem jurídico tutelado for, de fato, objeto de inequívoca ofensa pelo agente, sob pena de administrativização desta seara.3. Hipótese em que a conduta atribuída aos ora agravados se subsume ao tipo penal de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei n. 9.605/1998). No entanto, ao cotejar os fatos imputados, com as condições pessoais dos acusados (primários e sem antecedentes criminais), a circunstância de as árvores serem de cultivo pela própria família e o corte ter tido a finalidade de utilização na reforma da residência e não destinação econômica , verifica-se, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada (corte de 18 pinheiros), a mínima ofensividade da conduta. Precedente.4. A absolvição na seara criminal não afasta a responsabilidade administrativa pela reparação do dano, circunstância a reforçar a desnecessidade de punição penal pelo prejuízo causado.5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 889.230/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELECÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado no Verbete Sumular n.º 171 do Superior Tribunal de Justiça, "[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".2. No caso, como o preceito secundário do crime de destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, previsto no art. 38-A, caput, da Lei n.º 9.605/1998, comina aplicação cumulativa ou isolada de detenção e pagamento de multa, a substituição da pena privativa de liberdade não pode ser por pena pecuniária.3. Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de medidas restritivas de direitos nessa hipótese.4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 576.794/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)

HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ...

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...ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.2. No caso, diante das circunstâncias apuradas e da gravidade do fato praticado, em razão das áreas atingidas, causando prejuízo imensurável ao meio ambiente, entendeu o Tribunal estadual ter agido com acerto o Juiz da sentença ao optar, na fase de individualização da pena, pela aplicação da pena privativa de liberdade em detrimento da modalidade, admissível excepcionalmente, de pena de multa isolada prevista pelos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998.3. Hipótese em que, sobrevindo a substituição dessa pena, entre as penas restritivas de direitos possíveis, elencadas no art. 8º da Lei dos Crimes Ambientais (prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; e recolhimento domiciliar), o sentenciante - já que a reprimenda era superior a 1 ano - aplicou duas: a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos, em dia, horário e local a serem definidos; e o recolhimento do réu em sua residência, pelo mesmo prazo, todos os dias, às 23h, com saída autorizada a partir das 5h da manhã.4. Na espécie, não há inobservância dos parâmetros legais (sobretudo se for considerado o teor da Súmula 171/STJ) nem flagrante desproporcionalidade ou inadequação na imposição do mencionado recolhimento, porquanto tal restrição se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. Afora isso, o Tribunal a quo entendeu não ter ocorrido nenhuma demonstração de empecilho ao cumprimento da medida imposta. De qualquer maneira, a via eleita não se prestaria para avaliar eventuais particularidades fáticas e subjetivas do agente.5. Ordem denegada. (STJ, HC 451.127/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)