Lei nº 9.539 / 1997 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Carlos César de Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1997
(Conteúdos ) :