Lei nº 9538 / 1997 - Parte Final
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1997
(Conteúdos ) :