Lei nº 9.443 / 1997 - Parte Final - SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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Parte Final - SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1997 - Edição extra
(Conteúdos ) :